Resolução de Litígios (RAL)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de RAL disponíveis em Portugal para mediação e conciliação de conflitos de consumo são as seguintes:
-
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Web: www.cniacc.pt -
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt -
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Web: www.cicap.pt -
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Web: www.consumidoronline.pt -
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Para litígios decorrentes de compras efetuadas online, poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL), disponível em: